[News] Rede de Sustentabilidade entra com ação no STF contra famigerada Taxa do Lixo em Fortaleza

 Rede de Sustentabilidade entra com ação no STF contra famigerada Taxa do Lixo em Fortaleza

Cobrada pela Prefeitura de Fortaleza e alvo de críticas por parte de moradores e políticos cearenses, a Taxa de Lixo passou a ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF).  E nesta segunda-feira (22), a Justiça do Ceará decidiu pela suspensão da taxa do lixo. O Desembargador Durval Aires Filho assinou um documento e deu prazo de dez dias para que seja cumprida a decisão que é  provisória. A Prefeitura e Câmara Municipal se mostraram a favor do tributo e irão recorrer.

Além da ação pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) pedindo suspensão definitiva e imediata do tributo, outra foi movida pelo partido Rede de Sustentabilidade, que entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Corte, com pedido de medida cautelar contra a lei municipal 11.323 de dezembro de 2022, que é a taxa de lixo do Município de Fortaleza. A causa de pedir a ADPF, visa declarar incompatibilidade da referida norma por violar uma série de princípios fundamentais, como: princípio da legalidade, da tipicidade tributária, da transferência e da isonomia tributária. 

Wesley Diógenes, Porta Voz da Rede Estadual através do documento, o qual o tivemos acesso, explica o motivo da Ação Popular contra o pagamento da taxa. 

Para ele, esse é o momento de deixar claro que a Rede de Sustentabilidade é contra a Taxa do Lixo. A ADPF é bem clara, pois dentro do orçamento da prefeitura, já existe a verba de coletar resíduos sólidos, então não precisa cobrar de quem já não possui condições financeiras. A população de Fortaleza sabe que, além de não ser obrigatória, a forma como a taxa está sendo cobrada é inconstitucional. O cálculo da cobrança é feito em cima da área do imóvel e não tem nenhuma relação com o objeto, que são os resíduos sólidos. 

“Precisamos uma política real e efetiva de resíduos sólidos, que priorize os catadores e que de fato cuide da natureza, como também de lixeiras espalhadas na cidade, inclusive periferia” - destaca. 

Desta forma, a ação solicita que a lei criada para garantir a cobrança da Taxa do Lixo seja suspensa de forma imediata e definitiva. E em caso de vitória judicial, ele lembra que quando o prefeito Juraci Magalhães criou um tributo sobre o lixo na Capital e a cobrança foi revertida na justiça, a Prefeitura precisou devolver o dinheiro a quem já havia feito o pagamento.

“Por fim,  é importante o processo de escuta dos envolvidos na questão para que seja tomada a decisão mais acertada. O que esperamos é que seja cumprido a suspensão dessa cobrança, porque ela é ilegal e não observa aspectos básicos da Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico” – explicou Wesley Diógenes.